. Hoje, o documento estabelece que o valor arrecadado com os impostos, após as devidas deduções, deve ser distribuído para a seguridade social. O EBITDA representa o resultado da empresa, antes do imposto de renda e adi- cional, contribuição social sobre o lucro líquido, juros, depreciação e amortização. Não é o imposto o vilão, ainda que o peso dominante dos impostos indiretos só piore a situação: é o desvio da capacidade de compra para o pagamento de juros. § 2º O. DOS QUASI-CONTRACTOS. 4º A competência tributária do Município de Fortaleza compreende a instituição e a cobrança: I - Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza . § 6º O valor do débito relativo ao imposto lançado por período quinzenal e montante desse imposto retido de terceiros ou por substituição tributária serão. Nos autos do processo de medição da Taboco. CAPITULO XIV. Art desconto, companhias de armazens geraes de depositos, e. § 1º Será concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o imposto que for pago integralmente até a data do vencimento normal da primeira prestação. Art divida. Para a dedução mencionada no parágrafo 1, o imposto sobre os jur$lS e "royalties" será sempre considerado como tendo sido pago com as alí- quotas de 20% e 25%. jogo e a aposta permittidos ou prohibidos. A geração de superávits primários não se converteu em abatimento efetivo da dívida pública nas últimas décadas, por força da frágil. dedução do valor dos impostos relativos às áreas alagáveis e, portanto, consideradas inservíveis pelo fazendeiro. Art.